TCE APROVA CONTAS DE APERIBÉ, PORCIÚNCULA E SÃO SEBASTIÃO DO ALTO

APERIBÉ:

A prestação de contas de administração financeira da prefeitura de Aperibé, referente ao exercício de 2014 e de responsabilidade do prefeito Flávio Gomes de Sousa, foi aprovada pelos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), em sessão plenária desta terça-feira (24/11), seguindo voto do conselheiro-relator Domingos Brazão. O parecer, com ressalvas e determinações, seguirá para a Câmara Municipal para apreciação final. Faz parte do parecer a ressalva sobre o desequilíbrio financeiro no exercício, com déficit da ordem de R$ 20.931.717,09, em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Gasto com pessoal – Ao longo de 2014, o gasto com o pagamento da folha de pessoal do Poder Executivo registrou um crescimento de 5,35% em relação ao exercício anterior, mas ficou abaixo do máximo permitido pela LRF que é de 54% da Receita Corrente Líquida. No primeiro quadrimestre, o desembolso foi de R$ 18.611.097,60 (48,99% da RCL); no segundo quadrimestre, R$ 19.145.892,90 (49,70% da RCL); e no terceiro quadrimestre, R$ 18.550.582,70 (47,84% da RCL).

Educação – A prefeitura de Aperibé destinou R$ 11.251.421,41 à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica, que inclui ensino infantil e fundamental. O montante aplicado corresponde a 44,73% da receita resultante de impostos e transferência de impostos que, em 2014, somaram R$ 25.153.719,64.

Fundeb – As despesas com remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício, com recursos provenientes do Fundo de Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb), alcançaram R$ 4.136.589,34, o que corresponde a 100% dos recursos recebidos do Fundo. O resultado ficou acima do mínimo de 60% exigido pela Lei Federal nº 11.494/07.

Saúde – O município de Aperibé aplicou na área de saúde o valor de R$ 8.094.694,26, o que representou 32,61% da base de cálculo formada por receitas de impostos e transferências, que somou no exercício o montante de R$ 24.821.178,40. Com o registrado, a prefeitura cumpriu o mínimo de aplicação que é de 15% previsto na Constituição Federal.

PORCIÚNCULA:

A prestação de contas de administração financeira do município de Porciúncula (Região Noroeste), referente ao exercício de 2014, de responsabilidade da prefeita Mirian Magda de Paula Porto, foi aprovada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), em sessão plenária desta quinta-feira (26/11), acompanhando voto do relator do processo, conselheiro Aloysio Neves. O parecer seguirá para a Câmara Municipal para apreciação final.

Gasto com pessoal – O gasto da prefeitura com a folha de pagamento respeitou os limites determinados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que permite despesa máxima de 54% da Receita Corrente Líquida (RCL). Ao longo de 2014, o dispêndio com pessoal encolheu 0,19% em comparação com o exercício anterior. No primeiro quadrimestre, o prefeito destinou R$ 30.475.885,50 (53,93% da RCL); no quadrimestre seguinte, o gasto foi de R$ 31.304.604,80 (52,52% da RCL); e no terceiro quadrimestre, R$ 29.161.987,20 (48,45% da RCL).

Educação – A prefeitura destinou à manutenção e desenvolvimento do ensino o valor de R$ 9.185.360,40, correspondente a 26,78% do total de impostos arrecadados pelo município, entre próprios e transferidos, que somou R$ 34.302.569,36%, no exercício de 2014.

Fundeb – As despesas com remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício, com recursos provenientes do Fundo de Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb), somaram R$ 7.192.643,91, o que equivale a 92,28% dos recursos recebidos do Fundo, que alcançaram no exercício R$ 7.794.687,36.

Saúde – O município de Porciúncula desembolsou em ações e serviços públicos de saúdo o valor de R$ 6.685.335,36, o que representou 19,78% das receitas com impostos e transferências, que alcançaram em 2014 o montante de R$ 33.803.757,53. O resultado comprova o cumprimento do mínimo exigido pela Constituição Federal, que é de 15%.

SÃO SEBASTIÃO DO ALTO:

Com ressalvas, determinações, recomendação e comunicações, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) emitiu, nesta terça-feira, parecer prévio favorável às contas de gestão de 2014 do município de São Sebastião do Alto, sob a responsabilidade dos então prefeitos Carmod Barbosa Matos (1º de janeiro a 10 de junho) e Mauro Henrique Silva Queiroz Chagas (11 de junho a 31 de dezembro). O voto é do conselheiro Domingos Brazão.

Pessoal – São Sebastião do Alto manteve seus gastos com pessoal dentro do limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o que equivale a 54% do valor da Receita Corrente Líquida (RCL). No primeiro semestre de 2014, o município gastou R$ 19.380.904,50 no pagamento de pessoal, o que representou 49,52% da RCL do período (R$ 39.141.199,40). No segundo semestre, foram empregados R$ 20.380.241,70 (50,42% da RCL, que somou no período R$ 40.424.423,60).

Educação – A prefeitura aplicou 32,42% (R$ 8.910.590,12) de sua receita resultante de impostos e transferências de impostos (R$ 27.483.168,59) na manutenção e no desenvolvimento do ensino.

Fundeb – O município cumpriu o mínimo de 60% de aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação no pagamento da remuneração dos profissionais do magistério em 2014, utilizando R$ 3.309.088,40, o que equivale a R$ 97,59% dos recursos do fundo.

Saúde – Pela legislação em vigor, os municípios devem aplicar anualmente 15% da arrecadação de impostos e transferências de impostos em ações e serviços públicos de saúde. São Sebastião do Alto cumpriu esse limite, ao utilizar 29,17% do total da arrecadação de R$ 27.233.77762,66.

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