O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) decidiu, adiar o edital de pregão eletrônico da Universidade Estadual do Norte Fluminense (Uenf) que prevê a contratação, pelo custo estimado de R$ 8.064.612,76, de empresa prestadora de serviços de vigilância e segurança patrimonial, pelo prazo de um ano.
Em seu voto, seguido pelos demais conselheiros, o relator Domingos Brazão estabeleceu que a Uenf deverá "ampliar a pesquisa de mercado para justificar o montante definido ou alterar o valor estimado". O valor foi considerado superior aos usados como referência pelo corpo instrutivo do TCE-RJ. A Uenf chegou ao valor estimado através da média simples do preço do serviço apurado em três empresas de vigilância.
O relator determinou ainda que no edital esteja expressamente proibida a participação de empresas que foram punidas por qualquer órgão da Administração Pública direta e indireta com a suspensão temporária de participação em licitações.
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