TCE/RJ: Contas aprovadas em Cardoso Moreira, com ressalvas, São francisco, em alerta e Campos


CONTAS DE CARDOSO MOREIRA APROVADAS COM RESSALVAS:

O Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) aprovou, nesta quinta-feira (15/10), em sessão plenária, as contas de administração financeira da Prefeitura de Cardoso Moreira referentes ao exercício de 2014 e sob a responsabilidade do prefeito Genivaldo da Silva Cantarino. A decisão dos conselheiros seguiu o voto do relator do processo, conselheiro Domingos Brazão. O parecer técnico, com ressalvas, determinações e recomendações, seguirá para a Câmara Municipal para o julgamento final.

O TCE-RJ faz um alerta ao prefeito sobre a divergência de R$ R$35.849,73 entre o valor do orçamento final (R$ 61.942.301,67) apurado com base nas publicações dos decretos de abertura de créditos adicionais e o registrado (R$ 61.978.151,40) no relatório resumido da execução orçamentária relativo ao último bimestre de 2014.

Gasto com pessoal – A prefeitura cumpriu o limite exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que fixa a despesa com pessoal em, no máximo, 54% da Receita Corrente Líquida (RCL). No 1º quadrimestre, o gasto foi de R$ 22.673.531,10 (50,61% da RCL); no quadrimestre seguinte, R$ 24.665.904,50 (49,74% da RCL); e no último quadrimestre, R$ 24.068.301,60 (46,16%). A RCL cresceu no exercício 23,80%, em comparação com o exercício anterior, enquanto a folha de pessoal aumentou 0,92% em relação ao mesmo período.

Educação - Do total da receita com impostos arrecadados e transferências, que foi de R$ 31.170.263,75, a prefeitura desembolsou 28,19%, equivalente a R$ 8.788.101,72 para a manutenção e desenvolvimento do ensino, respeitando o investimento mínimo de 25% determinado pela Constituição Federal.

Fundeb – Do Fundo de Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), destinado às despesas com remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício de suas atividades no ensino fundamental público (infantil e fundamental), a prefeitura desembolsou R$ 4.473.565,37, correspondente a 70,95% dos recursos que somaram R$ 6.305.324,07.

Saúde – As ações e serviços públicos de saúde receberam recursos da ordem de R$ 6.459.696,84, o que representou 20,95% do total das receitas com arrecadação própria e transferências que atingiram R$ 30.837.722,51. Com o resultado, a prefeitura ultrapassou o mínimo de 15% exigido pela Constituição Federal.

SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA RECEBE ALERTA:

Com um alerta ao prefeito Pedro Jorge Cherene Júnior de que os gastos com pagamento de pessoal ultrapassaram, no segundo semestre, o limite prudencial de 51,30% da Receita corrente Líquida (RCL) estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (RLF), a prestação de contas de administração financeira de 2014 do município de São Francisco de Itabapoana, na Região Norte, foi aprovada pelos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ). A decisão ocorreu na sessão plenária desta quinta-feira (15/10), seguindo o voto do conselheiro-relator Domingos Brazão. O parecer prévio seguirá para a Câmara Municipal para apreciação final.

Gastos com pessoal – Ao longo de 2014, os gastos com a folha de pagamento registrou crescimento de 11,58% em relação ao ano anterior, superando o aumento da Receita Corrente Líquida (RCL) em igual período, que foi de 5,64%. De acordo com o relatório, a prefeitura deve atentar para maior controle dos gastos com pessoal já que atingiu o limite prudencial estabelecido pela LRF. No primeiro semestre, os gastos foram de R$ 54.605.653,30 (50,83% da RCL); no segundo semestre, R$ 56.910.094,00 (53,02% da RCL). O máximo de gasto permitido com a folha é de 54% da RCL.

Educação – A prefeitura de São Francisco de Itabapoana destinou R$ 21.489.805,54 para a manutenção e desenvolvimento da educação básica (infantil e fundamental). O valor aplicado representa 32,28% da receita resultante de impostos e transferência de impostos que, em 2014, somou R$ 66.564.731,51.

Fundeb – As despesas com remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício com recursos provenientes do Fundo de Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb) alcançaram R$ 14.570.142,44. O valor corresponde a 61,02% dos recursos recebidos do fundo (R$ 23.877.001,99). O resultado ficou acima do mínimo de 60% exigido pela legislação.

Saúde – A prefeitura aplicou na área de saúde o valor de R$ 17.196.209,95, o que representou 26,13% da base de cálculo formada por receita de impostos e transferências, que somou no exercício o montante de R$65.816.513,72. O mínimo exigido é de 15%, conforme determina a Constituição Federal.

CAMPOS DOS GOYTACAZES:

As contas de administração financeira da Prefeitura de Campos dos Goytacazes de 2014, sob a responsabilidade da prefeita Rosinha Garotinho, receberam parecer prévio favorável do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), na sessão plenária desta quinta-feira (15/10), mas com ressalvas, determinações e comunicações. A decisão do TCE-RJ acompanhou o voto da conselheira-relatora Marianna Willeman. O parecer prévio seguirá para Câmara dos Vereadores de Campos, que fará a apreciação final.

Gastos com pessoal – A prefeitura não excedeu o limite de 54% da Receita Corrente Líquida (RCL) estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para despesas com a folha de pagamento de pessoal. No 1º quadrimestre, gastou R$ 903.639.386,50 (39,47% da RCL); no 2º quadrimestre, R$ 950.441.100 (39,51% da RCL), e no 3º quadrimestre, R$ 950.756.110,60 (39,40% da RCL).

Educação – Para manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e infantil, a Prefeitura de Campos gastou R$ 177.660.145,53. O valor correspondeu a 26,75% das receitas de impostos e transferências e ficou acima do mínimo de 25% que estabelece a Constituição Federal.

Fundeb – Campos desembolsou R$ 143.542.125,17 para o pagamento de profissionais da educação básica. O valor equivaleu a 86,07% dos recursos do Fundo de Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb) que somaram R$166.767.647,78. Sendo assim, o gasto ficou acima do mínimo de 60% exigido por lei.

Saúde – Com ações e serviços públicos de saúde, o município aplicou R$ 298.621.626,00 (45,12%) das receitas de impostos e transferências, ou seja, acima do mínimo de 15% que exige a Constituição Federal.

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