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BOATE Privilege é condenada a pagar indenização de R$ 100 mil

sábado, 27 de junho de 2015

/ Jornal Olhar


Além de recuperar área, ré foi condenada a pagar indenização de R$ 100 mi

A Procuradoria Regional da República da 2ª Região (PRR2) pediu a manutenção da pena do Complexo de Entretenimento e Lazer Privilege Angra Ltda, condenada a pagar indenização de R$ 100 mil por danos ambientais na Ilha de Cunhembebe Mirim (Ilha da Mandala), em Angra dos Reis (RJ). A empresa também foi condenada, a partir de uma ação do Ministério Público Federal, a apresentar um projeto de recuperação da área degradada e impedida de operar a Isla Privilege, estrutura com bar, restaurante e casa noturna na ilha.

O grupo Privilege ajuizou ação rescisória para anular a sentença da Justiça Federal em Angra, de maio de 2012, sob a alegação de que a dona da ilha, a Domicílio Empreendimentos Imobiliários Ltda, de quem a alugou, também deveria respondido à ação. Alegou também que a decisão pressupôs dano ambiental sem uma perícia e que a decisão se baseou em uma ação de reintegração de posse movida pela União e extinta sem resolução de mérito.

O procurador regional da República Luiz Mendes Simões, autor da contestação da PRR2, considerou que a responsabilidade pelo danos ambientais é objetiva, o que não obriga as duas empresas a figurarem como parte na ação. Rejeitou o argumento da falta de perícia e concordou com a sentença de primeira instância que considerou necessário verificar os danos ambientais apenas para elaborar o plano de recuperação ambiental. Por fim, sustentou que o restabelecimento da ocupação pela Domicílio Empreendimentos Imobiliários não lhes dá o direito de construir em desacordo com as normas ambientais. A manifestação da PRR2 defende que a ação rescisória não é o meio para rever a sentença, por isso, pede que ela seja extinta sem a resolução do mérito ou que os pedidos sejam julgados improcedentes.

A ação será julgada pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (2015.00.00.000726-8).

Sobre a PRR2
 – A Procuradoria Regional da República da 2ª Região (PRR2) é a unidade do MPF que atua perante o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), com jurisdição sobre Rio de Janeiro e Espírito Santo.

Assessoria de Comunicação
Procuradoria Regional da República da 2ª Região (RJ/ES)
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