A Lei Orçamentária Anual (LOA) de Campos para 2015 será votada na última sessão do ano, na próxima segunda-feira (29), às 10h, pela Câmara Municipal, informou ontem o presidente do Legislativo, vereador Edson Batista (PTB). O Orçamento do município para o próximo ano é estimado em pouco mais de R$ 2,1 bilhões.
Este ano, a Lei Orçamentária foi votada com atraso porque o Executivo, depois de enviá-la à Câmara solicitou sua devolução para alguns ajustes, tendo em vista as estimativas de queda de receita para 2015. A lei precisa ser obrigatoriamente votada este ano. Do contrário, o Executivo ficaria obrigado no próximo ano em 2015 a trabalhar com base no Orçamento do exercício do ano anterior.
Nos últimos dias, os vereadores participaram de reuniões internas para tratar da inclusão de emendas. Pela primeira vez, os 25 legisladores municipais terão emendas impositivas no valor de R$ 1 milhão para cada um. Esse valor total de R$ 25 milhões será convertido em obras prioritárias que serão indicadas pelos vereadores após ouvirem suas comunidades.
Contingenciamento de recursos
O presidente da Câmara considerou as emendas impositivas como mais uma grande conquista para o Legislativo campista. "Sem dúvida, trata-se de uma grande conquista, que começou em Brasília este ano e veio beneficiar Campos e a região com várias obras federais, através de emendas dos deputados Anthony Garotinho e Paulo Feijó. Agora, é a vez do nosso Poder Legislativo aplicar também em nosso município as emendas impositivas, que é um forma de praticar o orçamento participativo", afirmou Edson.
Na prática, o dispositivo que incorporou as emendas impositivas no texto da Lei Orgânica do Município aprovada este ano impõe ao Executivo obrigatoriedade da execução das emendas dos vereadores.
"Ao contrário do que ocorria antes, agora essas emendas estão incluídas no Orçamento do município. E vieram para transformar as relações entre a Câmara e o Poder Executivo. Será inaugurado um novo paradigma na relação da Câmara com o Executivo, de mais independência do Legislativo, na medida em que o vereador terá seu papel fortalecido, assim como o próprio poder Legislativo", avaliou.
Na própria Lei Orgânica, há um ponto importante que determina a destinação de 50% do valor das emendas para áreas consideradas essenciais, com prioridade para os setores da educação e da saúde.
Na semana passada, foi realizada uma audiência pública com a participação dos vereadores e representantes da sociedade civil para a discussão do Orçamento. Ontem, Edson Batista teve uma reunião em seu gabinete com o subsecretário de Controle e Auditoria da prefeitura, José Alves Azevedo Neto.
O encontro serviu para tratar dos ajustes finais na lei orçamentária, que este ano sofrerá um contingenciamento de recursos em várias áreas, em razão da redução e atrasos da verba dos royalties do petróleo, além de diminuição de outros repasses de recursos pelo governo federal.
Este ano, a Lei Orçamentária foi votada com atraso porque o Executivo, depois de enviá-la à Câmara solicitou sua devolução para alguns ajustes, tendo em vista as estimativas de queda de receita para 2015. A lei precisa ser obrigatoriamente votada este ano. Do contrário, o Executivo ficaria obrigado no próximo ano em 2015 a trabalhar com base no Orçamento do exercício do ano anterior.
Nos últimos dias, os vereadores participaram de reuniões internas para tratar da inclusão de emendas. Pela primeira vez, os 25 legisladores municipais terão emendas impositivas no valor de R$ 1 milhão para cada um. Esse valor total de R$ 25 milhões será convertido em obras prioritárias que serão indicadas pelos vereadores após ouvirem suas comunidades.
Contingenciamento de recursos
O presidente da Câmara considerou as emendas impositivas como mais uma grande conquista para o Legislativo campista. "Sem dúvida, trata-se de uma grande conquista, que começou em Brasília este ano e veio beneficiar Campos e a região com várias obras federais, através de emendas dos deputados Anthony Garotinho e Paulo Feijó. Agora, é a vez do nosso Poder Legislativo aplicar também em nosso município as emendas impositivas, que é um forma de praticar o orçamento participativo", afirmou Edson.
Na prática, o dispositivo que incorporou as emendas impositivas no texto da Lei Orgânica do Município aprovada este ano impõe ao Executivo obrigatoriedade da execução das emendas dos vereadores.
"Ao contrário do que ocorria antes, agora essas emendas estão incluídas no Orçamento do município. E vieram para transformar as relações entre a Câmara e o Poder Executivo. Será inaugurado um novo paradigma na relação da Câmara com o Executivo, de mais independência do Legislativo, na medida em que o vereador terá seu papel fortalecido, assim como o próprio poder Legislativo", avaliou.
Na própria Lei Orgânica, há um ponto importante que determina a destinação de 50% do valor das emendas para áreas consideradas essenciais, com prioridade para os setores da educação e da saúde.
Na semana passada, foi realizada uma audiência pública com a participação dos vereadores e representantes da sociedade civil para a discussão do Orçamento. Ontem, Edson Batista teve uma reunião em seu gabinete com o subsecretário de Controle e Auditoria da prefeitura, José Alves Azevedo Neto.
O encontro serviu para tratar dos ajustes finais na lei orçamentária, que este ano sofrerá um contingenciamento de recursos em várias áreas, em razão da redução e atrasos da verba dos royalties do petróleo, além de diminuição de outros repasses de recursos pelo governo federal.
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